IR sobre Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos – Hipóteses de Isenção – Parte II

Dando sequência à série de quatro manifestações, por meio das quais tratamos das hipóteses de senção do IRPF sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos, é chegada a vez da regra que isenta o alienante do recolhimento do imposto se o bem alienado não tiver sido transmitido por valor superior a R$ 440.000,00, for o único imóvel que o titular possua e desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos.
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IR sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos – Hipóteses de isenção – Parte I

Antes de tudo, importante esclarecer que a presente manifestação é a primeira de um total de quatro partes, por meio das quais abordaremos o importante tema das isenções do IR sobre Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, notadamente os de natureza imobiliária.
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Notários e Registradores como Pessoas Físicas e os serviços notariais e registrais como entes despersonalizados

Tratamento tributário aplicado aos emolumentos dos serviços extrajudiciais
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A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e o Direito de Superfície

No programa da TV INR veiculado em 23/09/2016, tratamos da obrigatoriedade de emissão e envio da DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias –, nos casos de concessão e transferência do Direito de Superfície como previsto no Código Civil brasileiro (CCb, artigo 1.225, inciso II), e na disciplina da obrigação tributária acessória objeto desta despretensiosa manifestação.

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IRPF “Carnê-Leão” – Livro Caixa – A locação de bens móveis e equipamentos por Pessoa Jurídica para a Serventia

Muito se fala, nos dias atuais, sobre planejamento tributário pela via da elisão fiscal, forma lícita de se furtar à incidência tributária, mas, na prática, assiste-se a verdadeira distorção desse instituto jurídico quando é utilizado para que o imposto devido não seja pago, valendo-se o contribuinte de conduta ilegal, fazendo uso, então, da evasão fiscal.
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